O Mapeamento de Dados Públicos e Como Remover Processos Judiciais do Jusbrasil e do Escavador
O Brasil ostenta hoje um dos maiores ecossistemas digitais de indexação de diários do judiciário do planeta. Portais puramente privados de tecnologia automatizada promovem varreduras técnicas diárias em bases públicas de tribunais, diários oficiais estaduais, federais e trabalhistas, agrupando e expondo dados brutos de processos judiciais de mais de 100 milhões de cidadãos.
A princípio fundamentada na transparência de atos estatais, essa exposição desregulada por motores de busca acabou por converter o direito do cidadão de acessar a justiça em uma barreira intransponível para relações profissionais, admissões em empregos, novos contratos e convivência familiar estável.
A boa notícia é que é perfeitamente viável, legalmente previsto e altamente célere obter a exclusão completa dessas menções de forma administrativa e sigilosa, sem criar novas dores de cabeça judiciais.
1. A Lógica de Indexação das Plataformas de Busca
Para atuar na raiz do problema, é crucial compreender que portais como Jusbrasil, Escavador e outros funcionam sob robôs (crawlers) que leem o Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em formato PDF e extraem menções baseando-se em informática estruturada.
Ao capturar seus dados, as páginas são otimizadas para motores de busca comuns (Google). Portanto, se alguém pesquisar por seu nome, o Google aponta diretamente para o link consolidado daquela plataforma.
2. A Proteção Contratual da LGPD: A Arma Secreta da Desindexação
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) revolucionou a responsabilidade civil dessas plataformas digitais comerciais. Sob a ótica da LGPD:
1. Dados Pessoais Sensíveis: Informações relativas a processos judiciais findados, que envolvam aspectos íntimos (direito de família, questões financeiras ou penais antigas), configuram dados excessivos para exibição mercadológica pública.
2. Princípio da Finalidade e Necessidade: A finalidade de divulgar decisões processuais em Diários Oficiais é de notificar as partes do processo para garantir o andamento da lide. Um indexador comercial que replica esse dado na internet em geral desvirtua por completo a finalidade e fere o princípio da legítima necessidade, monetizando com anúncios em cima de nomes de terceiros.
3. Artigo 18 (Direito do Titular de Dados): Você dispõe do direito irrevogável de exigir a imediata eliminação, retificação ou desassociação dos dados desnecessários mantidos em desconformidade com as diretivas da lei de controle.
3. Como Solicitar a Remoção de Forma Administrativa e Segura
Não recomendamos, para a imensa maioria dos casos, ingressar direto com processos judiciais contra o Jusbrasil de forma precipitada. Isso porque a nova ação judicial também será pública e gerará um novo link no Google, incorrendo no chamado *"Efeito Streisand"* (atrair ainda mais exposição pública).
A engenharia administrativa é mais rápida, silenciosa e blindada:
Passo 1: Auditoria Secreta
Efetue o levantamento exaustivo de cada link de páginas de resultados no Google, Jusbrasil e Escavador que citem seu nome. Esse mapeamento dever ser efetuado de forma limpa, sem deixar pegadas.
Passo 2: Fundamentação e Petição ao DPO (Encarregado)
Sua representação jurídica ou técnica elabora uma petição corporativa endereçada diretamente ao DPO do respectivo indexador. Nela, aponta-se:
Passo 3: Prazos e Monitoramento Ativo
As plataformas operam sob prazos limitados pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Removida a informação da página deles, o link no Google pode levar alguns dias para expirar do cache. Nossa tecnologia acelera isso notificando as URLs à equipe do Google Search Console de forma prioritária, encurtando o sumiço dos links para poucos dias úteis.
Recupere a propriedade intelectual e privada do seu nome com segurança científica e ética jurídica.